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Legislação sanitária para concursos
qua., 09 de jul.
|Evento online
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Horário e local
09 de jul. de 2025, 19:00 – 10 de dez. de 2025, 23:00
Evento online
Sobre o evento
1. Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 a 200)
Direito à saúde como dever do Estado.
Organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Participação da sociedade na formulação de políticas públicas.
2. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
Organização, funcionamento e atribuições do SUS.
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